Termos de Serviço

Leia estes Termos com atenção antes de usar nossa Plataforma ou nossos Serviços.

1. Definições

Nos presentes Termos de Serviço, os termos em maiúsculas abaixo terão os significados indicados, salvo se o contexto exigir o contrário:

1.1 "Conta" significa uma conta de usuário registrada na Plataforma, criada de acordo com a Seção 4 destes Termos.

1.2 "Plano de Dados" significa um produto específico de conectividade eSIM oferecido por meio da Plataforma, com uma franquia de dados definida, período de validade e área de cobertura geográfica.

1.3 "Perfil eSIM" significa uma configuração digital de Módulo de Identidade do Assinante entregue eletronicamente e instalada remotamente em um Dispositivo compatível.

1.4 "Dispositivo" significa um telefone celular, tablet, dispositivo vestível ou outro hardware que suporte tecnologia eSIM e esteja desbloqueado para uso com perfis de rede de terceiros.

1.5 "Operador", "nós", "nos" ou "nosso" significa eSimGenie Limited, empresa constituída na Irlanda, que opera comercialmente como eSimValue.

1.6 "Plataforma" significa o site eSimValue (incluindo todos os subdomínios), aplicativos móveis, interfaces de programação de aplicativos (APIs) e qualquer outra interface digital por meio da qual os Serviços sejam disponibilizados.

1.7 "Serviços" significa a oferta de Planos de Dados eSIM, assistência na configuração de dispositivos, conectividade de rede, suporte ao cliente e quaisquer outros serviços disponibilizados por meio da Plataforma de tempos em tempos.

1.8 "Usuário", "você" ou "seu" significa qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou use a Plataforma ou os Serviços.

2. Aceitação dos Termos

2.1 Ao acessar ou usar a Plataforma ou os Serviços, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço (os "Termos"), juntamente com nossa Política de Privacidade e Política de Reembolso, que são aqui incorporadas por referência. Se você não concordar com estes Termos, não deve acessar nem usar a Plataforma ou os Serviços.

2.2 Você declara e garante que tem pelo menos treze (13) anos de idade. Se tiver menos de dezoito (18) anos, só poderá usar a Plataforma e os Serviços com a participação e o consentimento de um pai ou responsável legal que concorde em ficar vinculado a estes Termos.

2.3 Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre você e a eSimGenie Limited (o Operador). Eles se aplicam a todos os visitantes, usuários e outras pessoas que acessem ou usem a Plataforma ou os Serviços, incluindo, mas não se limitando a:

consumidores individuais que adquirem Planos de Dados eSIM;
clientes empresariais que usam nossas soluções corporativas; e
qualquer pessoa que navegue na Plataforma ou use nossos aplicativos móveis.

Entidade operacional

eSimValue é um nome comercial da eSimGenie Limited, empresa constituída na Irlanda.

Para mais informações sobre o Operador, visite esimgenie.com.

3. Descrição dos Serviços

3.1 O Operador fornece serviços de conectividade celular digital por meio da tecnologia de SIM incorporado (eSIM). Operamos como agregador e marketplace de serviços de conectividade, obtendo Planos de Dados de operadoras de rede móvel confiáveis e disponibilizando-os por meio da Plataforma.

3.2 Serviços principais

Os Serviços incluem, mas não se limitam a:

Planos de Dados eSIM: conectividade de dados móveis pré-paga para uso doméstico e internacional, disponível como pacotes locais, regionais ou globais;
Configuração de Dispositivos: instalação e ativação remota de Perfis eSIM em Dispositivos compatíveis;
Acesso à Rede: conexão a operadoras de rede móvel em todo o mundo;
Suporte ao Cliente: assistência técnica, consultas de faturamento e gestão de contas.

3.3 Recursos adicionais

monitoramento de consumo de dados em tempo real e alertas;
gestão de planos por meio do portal web e dos aplicativos móveis;
gestão de múltiplos dispositivos e múltiplos planos; e
mapas de cobertura e informações sobre qualidade de rede.

Disponibilidade dos Serviços

A disponibilidade dos Serviços está sujeita à compatibilidade do Dispositivo, à disponibilidade da rede e às limitações de cobertura geográfica. Nem todos os recursos estão disponíveis em todas as regiões. O Operador não garante acesso ininterrupto à Plataforma ou aos Serviços.

4. Registro de Conta

4.1 Registro

Para acessar determinados recursos dos Serviços, você deve criar uma Conta. Ao criar uma Conta, você concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas e em mantê-las e atualizá-las prontamente para que permaneçam precisas, atuais e completas.

4.2 Segurança da Conta

Você é exclusivamente responsável por proteger as credenciais associadas à sua Conta e por todas as atividades que ocorram sob sua Conta. Você deve notificar imediatamente o Operador sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou qualquer outra violação de segurança. O Operador não será responsável por qualquer perda ou dano resultante do seu descumprimento dessas obrigações de segurança.

4.3 Intransferibilidade da Conta

Sua Conta é pessoal e não pode ser cedida, transferida ou compartilhada com qualquer outra pessoa sem o consentimento prévio por escrito do Operador. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua Conta a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, incluindo quando houver preocupação de segurança ou quando acreditarmos que você violou estes Termos.

4.4 Verificação

Podemos exigir a verificação de sua identidade ou das informações de pagamento antes de ativar determinados Serviços. Isso pode incluir verificação de endereço de e-mail, verificação de número de telefone, validação do método de pagamento ou verificação de documentos de identidade para contas empresariais ou de alto valor.

4.5 Exclusão da Conta

Você pode solicitar a exclusão de sua Conta a qualquer momento por meio das configurações da Conta ou entrando em contato com nossa equipe de suporte. Após a exclusão, seus dados pessoais serão tratados de acordo com nossa Política de Privacidade e a legislação aplicável de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

5. Preços e Pagamentos

5.1 Moeda e preços

Os preços dos Planos de Dados e de outros Serviços são exibidos na Plataforma na moeda aplicável (geralmente dólares americanos, salvo indicação em contrário). Os preços não incluem impostos ou outras taxas aplicáveis, que podem ser adicionados com base em seu endereço de faturamento no momento do pagamento. O Operador reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento sem aviso prévio; no entanto, quaisquer alterações de preço não afetarão pedidos já confirmados.

5.2 Métodos de pagamento aceitos

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento, sujeitos à disponibilidade em sua região:

principais cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express);
Revolut Pay;
Apple Pay e Google Pay; e
outros métodos de pagamento que possam ser disponibilizados na Plataforma de tempos em tempos.

5.3 Serviços pré-pagos

Todos os Planos de Dados são pré-pagos. O pagamento deve ser recebido e verificado antes de um Perfil eSIM ser entregue. A renovação automática pode se aplicar a determinados planos, salvo se você optar por não renovar antes da data de renovação.

5.4 Conversão de moeda

Se você pagar em uma moeda diferente daquela em que o preço é exibido, seu provedor de pagamento pode aplicar uma taxa de conversão de moeda. O Operador não é responsável por quaisquer encargos adicionais impostos pelo seu banco, emissor de cartão ou provedor de pagamento.

5.5 Prevenção de fraude

O Operador pode colocar pedidos em espera, cancelar e reembolsar qualquer pedido que não consigamos verificar ou que razoavelmente suspeitemos envolver atividade de pagamento não autorizada. A entrega de Perfis eSIM pode ser retida até a conclusão da verificação. Contas de Usuário podem ser suspensas ou bloqueadas sem aviso prévio se forem suspeitas de atividade fraudulenta ou violação destes Termos.

Segurança de pagamentos

Todas as transações de pagamento são processadas por meio de processadores de pagamento terceiros seguros e em conformidade com PCI-DSS. O Operador não armazena informações completas de cartão de crédito em seus servidores.

6. Uso Aceitável

6.1 Requisitos gerais

Você só pode usar a Plataforma e os Serviços para fins lícitos e de acordo com estes Termos. Você deve cumprir os seguintes requisitos em todos os momentos:

não deve usar os Serviços de forma que viole qualquer lei ou regulamento aplicável;
não deve revender, transferir, copiar, distribuir ou compartilhar os Serviços com terceiros, exceto quando expressamente permitido;
não deve se passar por outra pessoa, ocultar ou tentar ocultar sua identidade, ou deturpar sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;
não deve praticar fraude ou qualquer outra atividade ilegal ou criminosa;
não deve agir de forma que possa prejudicar o funcionamento ou desempenho das redes subjacentes utilizadas pelo Operador;
não deve usar a Plataforma ou os Serviços de forma que possa prejudicar seu desempenho, segurança ou funcionalidade, ou interferir no uso por outras pessoas; e
não deve assediar, abusar, ameaçar ou de outra forma violar os direitos legais de qualquer outra pessoa, incluindo membros da equipe do Operador.

6.2 Política de uso justo

Para garantir a qualidade do serviço para todos os Usuários, o Operador implementa uma política de uso justo. O Operador pode gerenciar o tráfego de rede durante períodos de congestionamento, reduzir velocidades em caso de uso excessivo, despriorizar certos tipos de conteúdo e restringir o uso a Dispositivos móveis pessoais. Os Serviços destinam-se a uso individual e pessoal e não devem ser usados como substituto principal de internet fixa.

6.3 Atividades proibidas

As seguintes atividades são estritamente proibidas e podem resultar na suspensão ou encerramento imediato da Conta:

redistribuição comercial de serviços de conectividade;
operação de servidores, serviços de hospedagem ou compartilhamento de arquivos peer-to-peer;
mineração de criptomoedas ou atividades semelhantes computacionalmente intensivas;
downloads ou streaming em massa para fins comerciais;
uso dos Serviços por meio de sistemas automatizados, robôs, spiders ou leitores offline;
mineração de texto, mineração de dados ou web scraping da Plataforma sem permissão expressa; e
tentativa de decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software ou algoritmos usados para prestar os Serviços.

6.4 Credenciais

Você é responsável por manter sua senha e credenciais de conta seguras. Se tiver motivos para acreditar que suas credenciais não são mais seguras, deve alterar imediatamente sua senha e notificar o Operador.

7. Planos de Dados e Cobertura

7.1 Cobertura de serviço

Os Serviços estão disponíveis em países e regiões selecionados por meio de nossos parceiros operadores de rede. A cobertura depende da disponibilidade da rede, requisitos regulatórios e de licenciamento locais, limitações de infraestrutura técnica e acordos de roaming. O Operador não garante cobertura em qualquer localização específica.

7.2 Termos do Plano de Dados

Cada Plano de Dados especifica um período de validade (a partir da data de ativação), uma franquia de dados e níveis de velocidade aplicáveis. O uso é medido e limitado de acordo com os termos do Plano de Dados específico. Os dados não consumidos dentro do período de validade serão perdidos e não são reembolsáveis. A prioridade de rede pode ser reduzida durante períodos de congestionamento.

7.3 Ativação

Os Perfis eSIM devem ser instalados e ativados em um Dispositivo compatível e desbloqueado. Você é exclusivamente responsável por garantir que seu Dispositivo suporte tecnologia eSIM. O Operador fornece informações de compatibilidade na Plataforma, mas não garante compatibilidade com todos os Dispositivos. Alguns Planos de Dados iniciam seu período de validade com a instalação do Perfil eSIM, enquanto outros iniciam com o primeiro uso; o método de ativação aplicável é indicado na página de detalhes do Plano de Dados.

7.4 Limitações de serviço

Dependências de rede

A qualidade do serviço depende das redes móveis subjacentes e pode ser afetada por condições climáticas, problemas de infraestrutura, manutenção de rede, terreno geográfico ou outros fatores fora do controle do Operador. O Operador não garante velocidades de conexão específicas, latência ou qualidade de serviço consistente.

8. Reembolsos e Cancelamento

A elegibilidade para reembolso, prazos, exclusões e regras de processamento são regidas por nossa Política de Reembolso. Se estes Termos e a Política de Reembolso divergirem em uma questão específica de reembolso, a Política de Reembolso prevalece nessa questão.

8.1 Direito de arrependimento do consumidor

8.1.1 Se você estiver adquirindo os Serviços como consumidor dentro da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu, tem o direito legal de se arrepender da compra no prazo de catorze (14) dias a partir da data de compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

8.1.2 Esse direito de arrependimento expira na data mais antiga entre: (a) catorze (14) dias após a data de compra; ou (b) a data em que o Perfil eSIM é ativado. Você reconhece e concorda que não poderá exercer seu direito de arrependimento em relação a um Perfil eSIM que já tenha ativado ou começado a usar.

8.2 Elegibilidade para reembolso

Além do direito de arrependimento do consumidor, os reembolsos podem ser concedidos nas seguintes circunstâncias:

Problemas técnicos: o Perfil eSIM não pode ser ativado devido a um erro técnico da parte do Operador;
Falha de cobertura: a cobertura anunciada não está disponível na região adquirida, desde que você tenha cooperado com nossos esforços para resolver o problema;
Compra incorreta: você adquiriu o Plano de Dados incorreto e nos notificou no prazo de vinte e quatro (24) horas, desde que o Perfil eSIM não tenha sido ativado;
Erros de faturamento: você foi cobrado por um valor incorreto, desde que nos notifique no prazo de trinta (30) dias após a cobrança.

8.3 Itens não reembolsáveis

Os seguintes não são elegíveis para reembolso:

Perfis eSIM que tenham sido ativados e parcial ou totalmente consumidos;
Planos de Dados cujo período de validade tenha expirado;
problemas resultantes de erro do usuário na configuração do Dispositivo ou instalação da eSIM; e
qualquer Serviço em que você tenha violado estes Termos ou as disposições de Uso Aceitável da Seção 6.

8.4 Método de reembolso

8.4.1 Quando um reembolso for devido, o Operador emitirá o reembolso como crédito em seu método de pagamento original, salvo se a lei aplicável exigir o contrário. Quando apenas uma parte do Plano de Dados tiver sido consumida, o Operador reembolsará apenas um valor igual à parte não utilizada.

8.4.2 Os reembolsos para seu método de pagamento original podem levar até trinta (30) dias úteis para aparecer, dependendo do seu banco ou provedor de pagamento.

8.5 Como solicitar um reembolso

Você pode enviar uma solicitação de reembolso entrando em contato com nossa equipe de suporte por meio do chat no aplicativo ou na web, ou enviando e-mail para o endereço indicado na Seção 15. Sua solicitação de reembolso deve incluir o número de referência do pedido e uma descrição do motivo do reembolso. As solicitações de reembolso devem ser enviadas no prazo de trinta (30) dias após a ocorrência do problema que originou a solicitação. O Operador pode solicitar informações adicionais, como capturas de tela das configurações do Dispositivo, para apoiar sua solicitação.

8.6 Compras não autorizadas

Se suspeitar que foram feitas compras não autorizadas usando sua Conta, você deve notificar imediatamente nossa equipe de suporte. O Operador reserva-se o direito de suspender qualquer Conta associada a atividade fraudulenta ou não autorizada. A decisão sobre se um reembolso é devido em relação a uma compra não autorizada cabe exclusivamente ao Operador.

9. Limitação de Responsabilidade

Aviso legal importante

Esta Seção limita a responsabilidade do Operador. Leia-a com atenção, pois afeta seus direitos legais. Nada nesta Seção exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.

9.1 Serviços fornecidos "no estado em que se encontram"

A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NA BASE "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". O OPERADOR NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA OU OS SERVIÇOS ESTARÃO DISPONÍVEIS EM TODOS OS MOMENTOS, NEM A QUALIDADE DAS CONEXÕES E REDES SUBJACENTES. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O OPERADOR EXCLUI TODAS AS CONDIÇÕES, GARANTIAS, DECLARAÇÕES OU OUTROS TERMOS IMPLÍCITOS QUE POSSAM SE APLICAR À PLATAFORMA OU AOS SERVIÇOS.

9.2 Exclusão de certos danos

EXCETO QUANDO RESTRITO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO O OPERADOR, SEUS DIRETORES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU CONTRATADOS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO OU PERDA DE GOODWILL, MESMO QUE O OPERADOR TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

9.3 Limite agregado de responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL DO OPERADOR E DE SUAS AFILIADAS PERANTE VOCÊ EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS OU SEU USO DA PLATAFORMA OU DOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DE: (A) O VALOR TOTAL QUE VOCÊ PAGOU AO OPERADOR PELO SERVIÇO ESPECÍFICO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO; OU (B) CEM DÓLARES AMERICANOS (USD $100,00).

9.4 Indenização

Na medida permitida por lei, você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade o Operador e seus diretores, administradores, funcionários e contratados perante quaisquer reclamações, ações ou processos de terceiros (incluindo ações de autoridades governamentais) decorrentes ou relacionados ao seu uso ilícito dos Serviços ou à sua violação destes Termos.

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1 Coleta de dados

O Operador coleta e processa dados pessoais necessários para prestar os Serviços, incluindo informações da Conta (nome, endereço de e-mail, dados de faturamento), dados do Dispositivo (modelo do dispositivo, sistema operacional), dados de uso (consumo de dados, registros de conexão) e informações de pagamento. Os detalhes completos dos dados pessoais que coletamos, das finalidades para as quais são processados e de seus direitos em relação a tais dados estão definidos em nossa Política de Privacidade.

10.2 Direitos de proteção de dados

Ao abrigo da legislação aplicável de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), você tem o direito de acessar seus dados pessoais, retificar informações incorretas, solicitar a exclusão de seus dados, restringir o processamento, receber seus dados em um formato portável e se opor ao processamento para fins de marketing direto. Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco usando os dados indicados na Seção 15.

10.3 Retenção de dados

O Operador retém seus dados apenas pelo tempo necessário para prestar os Serviços e cumprir obrigações legais, regulatórias e contábeis. Os dados da Conta são normalmente retidos por até sete (7) anos após o encerramento da conta para fins de faturamento, auditoria e legais, salvo se a lei aplicável exigir um período de retenção mais curto.

Compromisso com a privacidade

Para informações abrangentes sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Propriedade Intelectual

11.1 Propriedade intelectual do Operador

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma e os Serviços, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais (incluindo em software de computador), marcas registradas, nomes comerciais, logotipos, know-how, segredos comerciais e o design, compilação e aparência da Plataforma (coletivamente, os "Direitos de Propriedade Intelectual"), pertencem ou estão licenciados ao Operador. Nada nestes Termos concede qualquer direito, título ou interesse sobre os Direitos de Propriedade Intelectual.

11.2 Licença limitada

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, o Operador concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma e os Serviços para sua finalidade prevista. Esta licença não inclui o direito de: (a) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software ou algoritmos usados para prestar os Serviços; (b) usar as marcas registradas, logotipos ou branding do Operador sem permissão prévia por escrito; (c) copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas com base na Plataforma ou nos Serviços; ou (d) remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade.

11.3 Feedback do usuário

Quando você fornecer feedback, sugestões ou ideias em relação à Plataforma ou aos Serviços, o Operador pode incorporar esse feedback na Plataforma ou nos Serviços sem compensação para você, e você confirma que não surge qualquer direito de propriedade intelectual em relação a esse feedback.

Violação

O Operador respeita os direitos de propriedade intelectual e espera que os Usuários façam o mesmo. Se acreditar que qualquer conteúdo na Plataforma infringe seus direitos de propriedade intelectual, entre em contato conosco no endereço indicado na Seção 15.

12. Rescisão

12.1 Rescisão por você

Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento usando o recurso de exclusão de conta nas configurações da Conta, entrando em contato com nossa equipe de suporte ou enviando uma solicitação por escrito para o endereço indicado na Seção 15.

12.2 Rescisão pelo Operador

O Operador pode suspender ou encerrar sua Conta e o acesso aos Serviços, com ou sem aviso prévio, se você: (a) violar estes Termos; (b) não pagar encargos em aberto; (c) usar os Serviços para atividades ilegais ou fraudulentas; (d) abusar, ameaçar ou assediar a equipe do Operador ou outros Usuários; ou (e) representar um risco de segurança para a Plataforma ou outros Usuários. Se você tiver violado estes Termos, não terá direito a reembolso.

12.3 Efeitos da rescisão

Após o encerramento de sua Conta: (a) seu acesso aos Serviços será imediatamente suspenso; (b) todos os Perfis eSIM ativos serão desativados; (c) os dados de sua Conta serão retidos e excluídos de acordo com nossa Política de Privacidade; e (d) quaisquer encargos em aberto permanecem exigíveis.

Resolução justa

Antes de encerrar Contas por motivos que não sejam violações graves, o Operador normalmente fornecerá aviso e oportunidade para resolver o problema. Se acreditar que sua Conta foi encerrada por erro, entre em contato com nossa equipe de suporte.

13. Lei Aplicável

13.1 Lei aplicável

Independentemente do país a partir do qual você acesse a Plataforma ou os Serviços, estes Termos e qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada a eles ou ao seu objeto serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Irlanda.

13.2 Resolução de disputas

Para qualquer disputa decorrente destes Termos ou do seu uso dos Serviços, as partes concordam em tentar resolver a questão por meio de negociação de boa-fé durante um período não inferior a trinta (30) dias. Se a disputa não puder ser resolvida por negociação, será submetida a mediação administrada por um mediador mutuamente acordado, com custos compartilhados igualmente. Se a mediação não resolver a disputa, ela será submetida a arbitragem vinculativa conduzida de acordo com as regras de arbitragem aplicáveis na Irlanda.

13.3 Jurisdição

Sujeito ao procedimento de resolução de disputas descrito na Seção 13.2, os tribunais da Irlanda terão jurisdição exclusiva para ouvir e decidir quaisquer processos que não estejam sujeitos a arbitragem.

13.4 Renúncia a ação coletiva

Renúncia a ação coletiva

Você concorda que quaisquer procedimentos de resolução de disputas serão conduzidos apenas de forma individual e não como parte de uma ação coletiva, consolidada ou representativa. Você renuncia a qualquer direito de participar como autor ou membro de classe em qualquer suposta ação coletiva ou procedimento representativo.

13.5 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la exequível ou, se não puder ser tornada exequível, será separada destes Termos sem afetar a validade e exequibilidade das disposições restantes.

14. Alterações aos Termos

14.1 O Operador reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações, publicaremos os Termos revisados na Plataforma.

14.2 Para alterações materiais, o Operador procurará fornecer aviso adicional, como um anúncio destacado na Plataforma ou uma notificação para o endereço de e-mail associado à sua Conta. No entanto, é sua responsabilidade revisar estes Termos periodicamente para se manter informado sobre quaisquer alterações.

14.3 Seu uso continuado da Plataforma ou dos Serviços após a publicação dos Termos revisados constitui sua aceitação dos Termos revisados. Se você não concordar com os Termos revisados, deve deixar de usar a Plataforma e os Serviços.

Mantenha-se informado

Recomendamos que revise estes Termos periodicamente para se manter informado sobre quaisquer alterações que possam afetar seu uso da Plataforma e dos Serviços.

15. Informações de Contato

Se tiver quaisquer dúvidas, preocupações ou reclamações em relação a estes Termos ou aos Serviços, entre em contato conosco usando os seguintes dados:

Consultas jurídicas: legal@esimvalue.com

Suporte ao cliente: support@esimvalue.com

Site: https://esimvalue.com

Entidade operacional

Empresa: eSimGenie Limited

Nome comercial: eSimValue

Jurisdição: Constituída na Irlanda

Tempo de resposta

Normalmente respondemos a consultas jurídicas no prazo de dois (2) a três (3) dias úteis. Para assuntos urgentes, indique "URGENT" (URGENTE) no assunto. Para consultas gerais de suporte, use o chat no aplicativo ou na web para obter a resposta mais rápida.